Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade…
Mulheres em situação de violência doméstica: menos crítica, mais ajuda. Por Roberta Lídice. Quem nunca ouviu essas frases, ao menos uma vez: -“Se está apanhando é porque gosta”; -“Apanhou porque mereceu”; -“Mulher tem que apanhar como homem”. Infelizmente, são frases ainda ditas em nossa sociedade, em pleno século XXI, em diversas regiões do país,…
A LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12.846/13 – ” COMPLIANCE”. A nova prioridade para as empresas brasileiras o “compliance” Com a promulgação da Lei 12.846/13, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, todas as empresas brasileiras e seus dirigentes passam, agora, a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por praticas…
Foi indeferido testemunho por troca de favores com sócio. Mantido indeferimento de testemunha por troca de favores com sócio de academia A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso dos sócios da academia Top Tennis, de Fortaleza (CE), contra decisão que desconsiderou depoimento de uma testemunha em processo movido por…
CARTÃO DE CRÉDITO, NEM SEMPRE CABE INDENIZAÇÃO Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou…
A CEF mantém justa causa de bancário que se apropriou de dinheiro de clientes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar…
CARREFOUR E MPT NEGOCIAM ACORDO. Carrefour e MPT negociam acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata…
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATERNIDADE Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a…
SALÁRIO “IN NATURA”OU SALÁRIO UTILIDADE O salário “in natura”, também conhecido como salário-utilidade, constitui toda e qualquer utilidade essencial à vida fornecida ao empregado, com habitualidade e a título oneroso, em função dos serviços prestados ao empregador – expressa ou tacitamente acordada. Por exemplo, o empregador fornece ao seu empregado um automóvel para se deslocar…
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos…