Proprietário atual e as dívidas condominiais antigas. O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma…
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (ato em cartório) O divórcio consensual (amigável) tornou-se muito simples através da Lei 11.441/07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça. Pré-requisitos Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal…
Recesso é um direito conquistado na Convenção Coletiva. Ele não está na CLT, nem é concedido por liberalidade dos patrões. O recesso está garantido na Convenção Coletiva de Trabalho. É um direito conquistado pela ação sindical assegurado a todos os professores de educação básica e do ensino superior que lecionam na rede privada de São…
ASSÉDIO SEXUAL NO EMPREGO ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO: A EMPRESA COMO PRINCIPAL ATOR NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. O assédio sexual no local de trabalho tem sido tema não só de capas de revistas e conversas informais – gestores de pessoas e empresários tem se preocupado cada vez mais com acusações desta natureza no ambiente de…
AIRBNB E O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. A economia colaborativa e compartilhada deixou de ser uma ideia aplicada e estudada em pequenos nichos e se tornou, nos últimos anos, uma realidade em larga escala. Essa tendência alinhou-se com a crise econômica vivida na última década e fez surgir novos hábitos de consumo, como…
VÍCIO OCULTO, VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA? Entenda o que é e como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação, mesmo que o período de garantia contratual já tenha encerrado Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos – especialmente aqueles considerados duráveis – tanto nos órgãos de defesa do…
Os Viúvos pode restabelecer nome de solteiro. O Direito de Família e a Lei de Registros Públicos. Prezados leitores, já vivenciaram ou ouviram falar da presente situação: uma mulher casa e decide adotar completamente o sobrenome do marido, suprimindo o seu de solteira, e após certo tempo, o marido falece. Como fica o nome civil…
TRANSPORTES ATLAS LTDA, é condenada por assédio sexual, praticado por encarregado. Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por encarregado Para o TST, há configuração da responsabilidade objetiva da empresa. Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Transportes Atlas Ltda., de Cachoeirinha (RS), a indenizar uma auxiliar administrativa…
CONTRATO DE NAMORO O QUE É ? Contrato de namoro? Veja como proteger seu patrimônio em uma relação Ainda pouco difundido no país, este tipo de contrato antecede a formalização da união estável e pode ser feito em cartório. São Paulo — Ainda pouco difundido no país, o contrato de namoro pode ser uma saída para…
O DIVÓRCIO A LUZ DO DIREITO DE FAMÍLIA. Uma análise crítica ao novo divórcio à luz do princípio da afetividade: banalização do casamento? O presente trabalho refere-se a um plano de investigação científica, com utilização da pesquisa bibliográfica documental acerca das principais consequências da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como a “emenda do amor”, a qual…