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UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o…
Licença -Maternidade ESTABILIDADE DA GESTANTE – É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte)…
O 13º SALÁRIO PODE SER PARCELADO. O 13º salário está regulamentado pela Lei 4.090/62 juntamente com a Lei 4.749/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, paga até o dia 30 de novembro de cada ano…
Erro Médico Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses…
Bancos e o Direito Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento,…
FÉRIAS COLETIVAS FÉRIAS COLETIVAS – ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS As férias coletivas passaram a ser um instrumento de gestão bastante importante para as empresas em geral. São vários os segmentos de mercado empresarial que apresentam sazonalidades específicas no decorrer do ano, seja por conta das festas de final de ano, do verão, do inverno,…
Vendedora Será Indenizada Vendedora Que Teve Nome Incluído no SPC em Razão de Atraso no Acerto Rescisório Será Indenizada O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados que registra as informações pessoais de quem não paga suas dívidas. A negativação do nome gera muitos transtornos, como não poder fazer compras a…
O trabalhador comissionado e a rescisão. Primeiramente o trabalhador comissionado deve verificar se a algum adendo sobre este tipo de rescisão na CCT da categoria, caso não haja. O trabalhador comissionado deve calcular a média aritmética dos últimos seis meses de comissão, já que há variáveis. Para obter a média, você deve somar o valor…
O Professor e seus Direitos. Pretende pedir demissão? Calma, que ainda não é hora O pedido de demissão no final do ano letivo está disciplinado nas convenções coletiva de ensino superior e de educação básica. É um direito muito importante que assegura o recebimento integral dos 30 dias de recesso, até janeiro de 2016. Mas…
Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil* O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina hoje (31). Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos da categoria. O primeiro…