A Súmula 450 do TST – assegura pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo legal. O TST publicou a Resolução nº 194, de 19 de maio de 2014, convertendo diversas orientações jurisprudenciais em súmulas. A Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 foi convertida na súmula 450 do TST, com a seguinte redação: SÚMULA Nº…
VALE-TRANSPORTE – tudo que você precisa saber. O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe…
Incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice, define o STJ. Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.…
Passos para tirar a Isenção de Impostos na Compra de um Automóvel. Procure uma auto escola credenciada especial – para saber se você possui direito às isenções. Carteira Nacional de Habilitação Especial – o perito vai determinar o carro adequado para a pessoa com deficiência dirigir. . Laudo médico do Detran – obrigatório para compra do carro zero ou para isentar o IPVA de carro…
Professora consegue rescisão indireta após supressão de todas as suas horas-aulas A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a…
NO CONDOMÍNIO; DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. Quando ocorre fofocas e acusações sem fundamento em condomínios isso pode gerar processo judicial. A Calúnia e Difamação são crimes contra a honra, previstos em lei pelo Código Penal. Porém, varia pessoas se arriscam a ser processadas graças a comportamentos pouco prudentes em assembleia condominiais, ou até em conversas…
STJ acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira. De acordo com a legislação italiana, os descendentes…
Reajuste salarial dos professores está definido. Por duas horas, a categoria discutiu detalhadamente o conteúdo das propostas. A assembleia chegou a ser interrompida por dez minutos para que os professores pudessem deliberar com maior clareza. Feita a votação, a aprovação foi quase unânime, com apenas uma abstenção e nenhum voto contrário.Professores da educação básica e…
Empresa vai pagar indenização substitutiva por não fornecer lanche a empregada. A Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos foi condenada a pagar indenização substitutiva pelos lanches não fornecidos a uma empregada nos dias em que teve a jornada prorrogada por período superior a duas horas. A empresa recorreu do valor arbitrado, mas o recurso não foi…
Revisora de textos não consegue reconhecimento de jornada especial concedida a jornalistas. Uma revisora de textos de livros e apostilas da Módulo Editora, do Paraná, não obteve na Justiça do Trabalho as horas extras com base na jornada especial dos jornalistas, de cinco horas diárias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu…