VALE TRANSPORTE NÃO FOI PAGO, SERÁ QUE POSSO FALTAR? O Vale transporte é direito do empregado que precisa de transporte público para ir ao trabalho. Desta maneira, constituí uma das obrigações do empregador no contrato de emprego. O vale transporte não foi pago, posso faltar? Antes de tudo, importante você relembrar as linhas gerais do vale…
PEQUENAS CAUSAS: E DICAS PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo. Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um…
Pessoa com deficiência tem direito a vaga de garagem especial no condomínio. Matéria evidentemente de extrema relevância, mais de um diploma legal já tratou deste tema, além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em…
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Antes de falarmos sobre a ação de investigação de paternidade, é preciso definir o termo “filiação”. Em um conceito geral, podemos resumir a filiação como sendo a relação entre pais e filhos, cujo vínculo pode ser de origem genética/biológica, afetiva ou registral. O direito a este vínculo de filiação é indisponível, ou…
O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS? Entre os mais diversos tipos de serviços prestado pelos cartórios brasileiros, veja quais registros podem ser feitos nos cartórios de Títulos e Documentos O registro de títulos e documentos é essencial para tudo que você considera importante, com cobertura total, a certidão de um…
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CARTÓRIO. Reconhecimento de paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras. Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi…
DANO MORAL POR ACIDENTE DE CARRO SEM VÍTIMA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DIZ STJ. Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa(presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário comprovar…
O GERENTE E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não obstante a clareza emanada do art. 62 da CLT para função de gerente, a citada norma ainda é violada. Como resultado, inúmeras decisões deferindo o pedido de horas extras de gerente. A função gerente é uma das mais questionadas nas ações promovidas na Justiça do Trabalho, face os…
SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA GENÉRICA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS. A MEDIDA, QUANDO FEITA DE FORMA INDISCRIMINADA, NÃO GERA DANO MORAL. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em razão da revista de bolsas…
Paternidade socioafetiva: como funciona na prática. Reconhecimento do pai socioafetivo, que vai muito além de um padrasto, só passou a ocorrer em 2013, quando o Código Civil entrou em vigor. Os casos não são raros: um casal se apaixona, nasce um filho, o amor entre os pais chega ao fim e cada um segue sua…