Aspectos legais do e-commerce

Aspectos legais do e-commerce   Apesar de ainda engatinhar, a legislação brasileira já contempla o comércio eletrônico. Conhecer e respeitar tais regras é essencial para o sucesso do negócio.   Comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular. Diversos tipos de…

CURATELA e o Direito.

CURATELA e o Direito. Conceito Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assim podemos afirmar que,a curatela é o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os…

Acúmulo de função

Acúmulo de função Trabalhar é mais do que uma necessidade, é o que promove nosso sustento e, ao mesmo tempo, faz com que possamos nos sentir produtivos, úteis e ativos perante a sociedade. O problema é que nem sempre as relações trabalhistas são harmoniosas. Entre as dificuldades que um profissional pode enfrentar em seu dia…

Plano de saúde empresarial e a demissão

Plano de saúde empresarial pode ser mantido após a demissão A demissão pode não ser fácil, mas ao conhecer seus direitos, é possível tornar esse momento menos doloroso ao menos para o seu bolso. Entre os benefícios assegurados aos demitidos, está a possibilidade de permanecer no plano de saúde empresarial após o desligamento. O direito…

Como fazer a homologação do contrato de trabalho

Como fazer a homologação do contrato de trabalho Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho. Mas, antes…

Inquilinos em assembleias

Inquilinos em assembleias Podem participar e votar? Nas assembleias de condomínios, essa é uma das perguntas mais recorrentes: inquilinos, sem procuração, têm direito de participar e votar? A legislação atual não é clara, e o assunto não encontra consenso entre advogados e outros profissionais do direito. Há quem acredite que, com base na lei 4.591/64,…

Direitos básicos do trabalhador II

Direitos básicos do trabalhador II Como é que funciona se eu sou demitido? E se eu peço demissão? O trabalhador deve receber do empregador o aviso de que será demitido com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso isso não aconteça, ele tem direito a receber indenização, no valor do salário, no ato da demissão.…

Direitos básicos do trabalhador.

Direitos básicos do trabalhador. É necessário que o patrão assine a carteira de trabalho? A carteira de trabalho sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária. Por lei, o patrão tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo máximo de 48 horas. Não…

O paciente com câncer a Luz dos seus Direitos

O paciente com câncer a Luz dos seus Direitos Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social)   O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente? De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais,…

Direitos na demissão voluntária.

Direitos na demissão voluntária.   A maioria dos trabalhadores brasileiros deve conhecer, ter ouvido falar e alguns até participado em um programa de demissão voluntária (PDV) ou um plano de aposentadoria incentivada (PAI). Estes dois instrumentos legais são usados por empresas particulares e estatais para enxugar o quadro de pessoal para otimização de custos e…