Compras de Natal e algumas regras Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente…
LOAS Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar…
TST defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais e materiais a uma auxiliar de serviços gerais da Companhia Industrial de Celulose e Papel (CICP), de Aracaju (SE), acometida de esquizofrenia paranoide e…
DIREITO DE HERANÇA. Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado…
Policial militar tem vínculo de emprego. Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal…
LUCROS CESSANTES A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: Salvo…
UFA esta chegando a segunda parcela do 13º A segunda parcela do 13º salário vem aí! Por lei, a segunda parcela do 13º deve ser paga até 20 de dezembro. Contudo, uma vez que a data limite de pagamento cai em um domingo, ela deve ser antecipada para o último dia útil anterior, no caso…
Plano de saúde pode alterar regime de custeio Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que…
Mascarando a relação empregatícia. Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico A Integral Serviços Odontológicos Ltda. foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um cirurgião dentista obrigado a constituir uma pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa, mas afirmou que sempre trabalhou de…
Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização…