Dono de imóvel é responsabilizado a pagar indenização à estudante ferido após explosão. O proprietário de um imóvel em reforma deverá pagar indenização de R$ 50 mil a uma estudante ferida após a explosão de um botijão de gás instalado dentro da residência em obras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de…
Está mantida a nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que…
O Direito de personalidade do empregado como limitador do poder de controle do empregador. Os Limites ao poder de controle do Empregador. O empregador deverá fazer uso do seu poder de controle de forma limitada, porque, é necessário que ele observe os direitos de intimidade, privacidade, personalidade, dentre outros, pertencentes aos empregados. Existe colisão de…
Turma do TST mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma psicóloga da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a vírus e bactérias.…
QUEM É O HERDEIRO LEGÍTIMO E O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. Podemos relatar, de modo geral, que no direito das sucessões no Brail, contém duas espécies de herdeiros, a saber: os legítimos e os testamentários, é o que determina o artigo 1786 do Código Civil, “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Deste modo , caso…
Foi anulada multa aplicada por fiscal do trabalho a empresa que não permitiu passe livre em “frescão”. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou multa aplicada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho à Betânia Ônibus Ltda. A multa, no valor de R$ 2 mil, foi aplicada porque a…
A Rede Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um bombeiro militar contratado pela Globo Comunicação e Participações S.A. para exercer a função de agente de segurança patrimonial. O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recurso da…
A População idosa mais do que dobrará até 2050 diz especialista da ONU. Envelhecimento da população constitui uma das transformações demográficas mais importantes do século 21. Pela primeira vez na história, a humanidade vai chegar a um ponto em que há menos crianças do que pessoas idosas no mundo. Encontro na Eslovênia debateu ações…
A Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista. Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta Turma do…
O Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do…