Retificação de Registro Civil

Retificação de Registro Civil   A retificação de assento é um procedimento no qual a pessoa solicita que algum dado constante de seu registro de nascimento, seja alterado, por estar errado ou equivocado. Quando se tratar de erro de grafia ou erro evidente (que pode ser facilmente percebido pela análise de documentos), o procedimento pode…

HORAS EXTRAS AÇÃO DE ADVOGADO

HORAS EXTRAS AÇÃO DE ADVOGADO TST julga improcedente ação de advogado da Celpa contra indeferimento de horas extras A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória de um advogado das Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA) contra decisão que indeferiu seu pedido de receber as horas…

BEM DE FAMÍLIA

BEM DE FAMÍLIA Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. A possibilidade de penhora de boxe de estacionamento emcondomínio residencial. Sobre a impenhorabilidade do bem de família e oseu alcance, assim dispôs o parágrafo único do artigo 1º da…

Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente

Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento…

DANO MORAL DE GERENTE POR FOTO PUBLICADA.

  DANO MORAL  DE GERENTE POR FOTO PUBLICADA. Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um…

Supervisor Administrativo

Supervisor Administrativo O que faz um Supervisor Administrativo O Supervisor Administrativo é o profissional que consulta a direção geral e a gerência de outras unidades da empresa sobre assuntos relativos à administração. Um Supervisor Administrativo controla a operacionalização dos processos administrativos de uma empresa, participando da elaboração da política administrativa da empresa, colaborando com informações, sugestões e experiências, a fim…

Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS

Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS Esclarecimentos sobre a ação judicial que questiona o índice da TR aplicado pela Caixa Econômica Federal sobre o FGTS Quando começou? Nos últimos meses viralizou na internet um post publicado no facebook reproduzindo vídeo da rede globo nordeste sob o título “quem trabalhou de carteira assinada entre 1999…

Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades

Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades   O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora…

Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial

Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…

Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar

Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar Consciência Negra Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia Os atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil desde 1989, quando entrou em vigor a…