PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida pode ser sacado sem Inventário

PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida pode ser sacado sem inventário  Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Alvará Judicial movida por M.H.C. A sentença de…

Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego,…

DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA.

 DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA. Em um processo de separação, a parte que mais sofre são os filhos, que de um jeito ou de outro acabam por distanciar-se de um dos genitores.   Pensando nisso, existe o Direito de Visita, que de acordo com o Código Civil, no Artigo 1.598, pronuncia-se da seguinte maneira: “O…

O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA   O PDV é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira. Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, os funcionários recebem…

Médico condenado por abuso sexual perde cargo público do DF

Médico condenado por abuso sexual perde cargo público do DF   A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um médico do Distrito Federal à perda do cargo público, por ter abusado sexualmente de duas pacientes. No julgamento, realizado na última quinta-feira (7), os ministros reduziram a pena total de…

CORREÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA DA TRANSBRASIL

CORREÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA DA TRANSBRASIL     Terceira Turma determina correção de dívida trabalhista da Transbrasil   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando assim a correção monetária de uma dívida trabalhista da massa falida da…

A guarda compartilhada não é inviabilizada pela falta de diálogo entre os ex-cônjuges

 A guarda compartilhada não é inviabilizada pela falta de diálogo entre os ex-cônjuges Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi…

Shell pagará pensão integral a químico incapacitado para o trabalho por hepatite tóxica

Shell pagará pensão integral a químico incapacitado para o trabalho por hepatite tóxica   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Shell Brasil Ltda. a pagar pensão mensal vitalícia correspondente a 100% do salário de um analista químico impossibilitado de exercer sua atividade por ter adquirido hepatite tóxica no laboratório do setor…

Estagiária do BB receberá diferenças previstas em convenção coletiva de bancários

Estagiária do BB receberá diferenças previstas em convenção coletiva de bancários A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S.A. A contra condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio de uma estagiária que requereu a aplicação da convenção coletiva assinada pelos bancários com a Federação Nacional dos…

A UNIÃO ESTÁVEL e o CPC.

A UNIÃO ESTÁVEL e o CPC.   A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado. De acordo com a legislação, para…