Entenda a Lei Brasileira de Inclusão. Você sabe como os direitos das pessoas com deficiência são garantidos aqui no Brasil? Neste conteúdo, vamos explicar o que é a Lei Brasileira de Inclusão, quando ela foi criada e o que motivou a sua criação. Além disso, vamos apresentar as principais políticas públicas contempladas na Lei Brasileira de Inclusão. O…
MULHER TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE AVOSIDADE SOCIOAFETIVA COM NETA DO MARIDO. A 1ª Vara de Família de Juiz de Fora (MG) reconheceu o vínculo de avosidade socioafetiva entre uma mulher que é casada com o avô materno de uma menina de seis anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança.…
O QUE É INVENTÁRIO E QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO INVENTÁRIO? O inventário é o procedimento pelo qual é realizado o levantamento e a reunião de todo o patrimônio da pessoa falecida, bem como os valores dos bens, suas dívidas e seus respectivos herdeiros. Além disso, o procedimento comprova a existência desses bens e atesta…
PENSÃO POR MORTE: QUAIS DEPENDENTES TEM DIREITO AO BENEFÍCIO? A pensão por morte é um benefício que substitui a renda da pessoa falecida e tem como objetivo amparar seus dependentes, mesmo quando o falecido não era aposentado quando ocorreu o óbito. No caso de quem já era aposentado e veio a falecer, sua aposentadoria vai…
O TRT-18 MANTÉM JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE FOI A FESTA DURANTE ATESTADO. Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho…
DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do…
ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR . Viver no estrangeiro proporciona aos Brasileiros uma série de benefícios, normalmente relacionados a uma situação econômica estável e um maior grau de respeito aos cidadãos como reflexo da presença de instituições politicas sólidas. O outro lado da equação é que países desenvolvidos têm usos e costumes diferentes daqueles…
A LATAM É CONDENADA POR NÃO INFORMAR CLIENTE SOBRE ALTERAÇÃO EM PROGRAMA DE MILHAS Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação…
SHARENTING COMERCIAL VIOLA DADOS PESSOAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS A superexposição dos indivíduos, nas redes sociais, vem adquirindo uma conotação acentuada e alarmante, mormente quando envolve seres em desenvolvimento, configurando-se o denominado sharenting. Trata-se de expressão composta pelo verbo inglês to share, que significa compartilhar, e da palavra parenting, vinculada ao exercício do…
O TJ-SP RECONHECE DUPLA MATERNIDADE DE BEBÊ GERADO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA Diante da comprovação do vínculo entre as partes, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a inclusão dos nomes de duas mães no registro de uma criança concebida mediante inseminação artificial caseira. Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação…