INVENTÁRIO : A REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS É OBRIGATÓRIO.
INVENTÁRIO A REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS É OBRIGATÓRIO. Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito…