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OS FILHOS COM MAIS DE 18 ANOS TEM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A pensão alimentícia é um dos temas mais importantes do direito de família, motivo pelo qual dedicarei o artigo desta semana a este assunto. Abordarei um aspecto específico do tema, que é a possibilidade do filho com mais de 18 anos exigir pensão…

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STJ CONDENA A PREFEiTURA DE MAUÁ A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 3 MIL A HOMEM QUE SE MACHUCOU EM BURACO NA VIA PÚBLICA. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido…