A TAM LINHAS AÉREAS S.A. REINTEGRAR AO EMPREGO UM COMANDANTE DEMITIDO. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas S.A. reintegrar ao emprego um comandante demitido por ocasião da reestruturação societária da empresa. A Turma reiterou entendimento de que a empresa descumpriu critérios da convenção coletiva de…
REFORMA TRABALHISTA, novas regras a partir do dia 11 de novembro. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções Poderá ser negociado Organização da jornada de trabalho > Banco de horas individual > Intervalo intrajornada > Plano…
DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, alimentos para auxiliar no período da gestão. Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. Para o STJ, o Direito de Família, o alimentos gravídicos são uma garantia à gestante e uma proteção para o nascituro com…
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA O PLR SERÁ DE 18% EM OUTUBRO. Está garantido na Convenção Coletiva de Trabalho dos professores de educação básica: as escolas têm até o dia 15 de outubro para pagar participação nos lucros ou resultados (PLR) de 18%. A PLR deve ser paga integralmente a todos…
UMA TRABALHADORA DA BRF FOODS NÃO CONSEGUE ANULAR PEDIDO DEMISSÃO, FEITO QUANDO JÁ TINHA CIÊNCIA DA GRAVIDEZ. Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização…
UM MÉDICO PLANTONISTA GANHA NA JUSTIÇA TRABALHISTA O DIREITO DE TER SUA CARTEIRA ASSINADA POR HOSPITAL DE SÃO PAULO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles,…
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME MANTÉM A GUARDA DE BEBÊ A CASAL HOMOAFETIVO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros…
A LEI 12.619/2012- DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA. Amigo caminhoneiro, saiba mais sobre a Lei 12.619 de 02 de maio de 2012 – Que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Leis nºs 9.503/97, 10.233/01, 11.079/04 e 12.023/09, para regular e disciplinar…
A PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALGUMAS REGRAS. Ocorre a incidência da pensão alimentícia sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conhecidos respectivamente por gratificação natalina e gratificação de férias, porque, conforme entendimento do STJ, tais verbas estão compreendidas nas expressões “vencimento”, “salários” ou “proventos” que consubstanciam a totalidade dos…
A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA HOMOLOGAR ACORDO DE GUARDA EM BENEFÍCIO DE AVÓ QUE VIVE NOS EUA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. De…