A Quarta Turma do STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora. Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial…
Um Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou a relação de emprego doméstico entre um vigia e moradores do condomínio Vila Mar, na Bahia. De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar…
UM PARTICULAR PODE AJUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo…
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 2017 (PLR) NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS. Qual o valor da PLR e do ‘abono especial’? Em 2016, a participação nos lucros ou resultados (PLR) ou o ‘abono especial’ é de 12%, sobre o salário de outubro. E por que mudou em relação ao ano passado? A PLR é uma conquista…
A empresa Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual. Uma promotora de vendas da Bombril S. A. receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da…
UMA PESSOA INCAPAZ RECEBERÁ PENSÃO QUE JÁ ERA PAGA AO PAI, MAS SÓ A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário…