A Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual.
A Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual. TJSP Aplica Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se…